REQUERIMENTO 104/2025

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Respondido

Baixar PDF

Autoria

VAL SANTOS

Entrada no sistema

sexta-feira, 11 de abril de 2025

Tramitação

Leitura na 20ª Sessão Ordinária de 2025 (14/04/2025)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/209005-requerimento-104-2025

Ementa

Requeiro à Mesa que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, nos informe sobre fiscalização da aplicação da Lei 4.822/2023, que trata do “cordão de girassol” para identificação de pessoa com deficiência oculta no Município.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
11/04/2025	Cadastrado	Cadastramento de propositura
11/04/2025	Leitura
15/04/2025	Aguardando encaminhamento	Lida em plenário, aguardando encaminhamento
15/04/2025	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
06/05/2025	Respondido	Correspondência respondida

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0104/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra. Prefeita para que, junto ao setor responsável, nos informe sobre fiscalização da aplicação da Lei 4.822/2023, que trata do “cordão de girassol” para identificação de pessoa com deficiência oculta no Município.

JUSTIFICATIVA

A solicitação visa garantir efetiva aplicação da Lei em vigência, no atendimento prioritário das pessoas com deficiência oculta, oferecendo dignidade, assegurando os direitos e atenção especial e atendimento prioritário e humanizado. Gostaríamos de reforçar que “as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol”.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de abril de 2025.