REQUERIMENTO 79/2025

XI - INFORMAÇÕES OFICIAIS AO PREFEITO, EM NOME DA CÂMARA, SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Situação atual: Respondido

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Autoria

ROBSON LEITE

Entrada no sistema

quarta-feira, 19 de março de 2025

Tramitação

Leitura na 13ª Sessão Ordinária de 2025 (20/03/2025)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/208039-requerimento-79-2025

Ementa

Requeiro à Mesa que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto à Procuradoria Municipal, preste informações referentes às providências de retomada de lotes públicos em razão da rescisão de contratos administrativos, bem como informe qual fase de andamento se encontram os procedimentos de licitação de imóveis vagos no Distrito Industrial.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
19/03/2025	Cadastrado	Cadastramento de propositura
19/03/2025	Leitura
21/03/2025	Aguardando encaminhamento	Lida em plenário, aguardando encaminhamento
21/03/2025	Encaminhado	Encaminhamento de propositura para seu destino após aprovação
29/05/2025	Respondido	Correspondência respondida

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0079/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, junto à Procuradoria Municipal, preste informações referentes às providências de retomada de lotes públicos em razão da rescisão de contratos administrativos, bem como informe qual fase de andamento se encontram os procedimentos de licitação de imóveis vagos no Distrito Industrial.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o pedido de informações pormenorizadas diante da necessidade de esclarecimentos sobre contratos administrativos que foram rescindidos em razão de descumprimento de cláusulas, ou em virtude de ocupação e retenção irregular de lotes públicos que são destinados para políticas públicas de fomento empresarial conforme previsto na Lei Municipal 1174/1998.

Diante do exposto, solicitamos informações sobre o assunto dentro do prazo regimental para oferecimento de respostas pertinentes a esta pauta.

Sendo o que havia para este expediente, renovamos os mais elevados protestos de estima e consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de março de 2025.