EMENDA 3 AO PROJETO DE LEI 10/2025

IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO

Situação atual: Arquivado

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Autoria

DIVERSOS VEREADORES

Entrada no sistema

quarta-feira, 5 de março de 2025

Tramitação

Leitura na 9ª Sessão Ordinária de 2025 (06/03/2025)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/207444-emenda-3-ao-projeto-de-lei-10-2025

Ementa

Fica Acrescido artigo ao Projeto de Lei nº 10/2025.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
05/03/2025	Cadastrado	Cadastramento de propositura
05/03/2025	Leitura
07/03/2025	Comissões	Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
11/03/2025	Arquivado	arquivado.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 10/2025 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências.

EMENDA Nº 3/2025 - DIVERSOS VEREADORES

Art. 1º Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 10/2025, renumerando os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art... Ficam os contribuintes isentos do pagamento de honorários administrativos decorrentes de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de março de 2025.

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Câmara Municipal de Itapeva/SP