MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto busca aprimorar a transparência no acompanhamento da execução de contratos públicos no município de Itapeva, considerando a importância deste acompanhamento tanto para a fiel execução e garantia do efetivo e correto repasse de verba pública, quanto no seu papel fundamental de garantia da probidade administrativa.

O Princípio da Publicidade, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, determina a divulgação de informações e das atividades da Administração Pública, tornando-os públicos e acessíveis à sociedade. Estabelece o dever de transparência em toda a atuação Poder Público, vez que o seu titular e destinatário da atividade Administrativa – a coletividade – deve ter ciência da atuação dos Entes Públicos. Trata-se de vetor indispensável ao princípio Republicano e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF), pois possibilita o controle popular sobre a Administração.

Assim, considerando que compete aos municípios suplementar a legislação federal quanto às normas relativas a Licitações e Contratos, entende-se que ampliação da transparência na administração dos contratos é medida constitucional e legal, e correspondente ao interesse público. A ampliação das ferramentas de controle externo e do fomento à cultura da transparência são pilares que devem e podem ser fortalecidos no âmbito municipal.

Sendo assim, conto com apoio dos nobres Vereadores desta casa de leis na aprovação do presente projeto.

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PROJETO DE LEI 0024/2025

Autoria: Val Santos

Institui a política de transparência no acompanhamento da execução de contratos públicos.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar a transparência e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 3º Como medida de transparência, todos os relatórios de acompanhamento de execução de contratos, elaborado pelo fiscal do contrato de que trata o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão publicados no sítio eletrônico e no Diário Oficial do respectivo Poder ou Órgão.

§ 1º Entende-se por relatório de acompanhamento de execução de contratos o registro próprio onde são registradas todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, nos termos do § 1º do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da nomenclatura adotada.

§ 2º O acompanhamento do contrato tem por objetivo avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração.

§ 3º O relatório de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as informações para identificação do contrato, seu objeto e o fiscal responsável.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de fevereiro de 2025.

VAL SANTOS

VEREADORA - PP