MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “AUTORIZA o Executivo Municipal a realizar a cessão de servidores públicos municipais à Secretaria de Segurança Pública do Estado, objetivando a implantação do IML (Instituto Médico Legal), no Município de Itapeva, mediante mútua cooperação técnica, material e operacional”.

Por meio da presente propositura pretende o Executivo obter autorização para realizar a cessão de servidores públicos municipais ao órgão estadual, para que, mediante mútua cooperação técnica, material e operacional dos partícipes, seja novamente implantado o IML (Instituto Médico Legal), no Município de Itapeva.

Ressalta-se que o IML ( Instituto Médico Legal), é órgão público integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado e está previsto na Constituição Estadual, no seu art. 140, §5º, inciso II, sendo de vital importância para o correto deslinde de casos policiais e judiciais, por meio de perícias criminais.

A cessão de servidores municipais será formalizada mediante a celebração de Termo de Convênio entre o órgão estadual e o Município de Itapeva/SP.

Ante o exposto, requer-se a esta Casa Legislativa a aprovação da presente autorização.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI 0014/2025

Autoria: Adriana Duch Machado

AUTORIZA o Executivo Municipal a realizar a cessão de servidores públicos municipais à Secretaria de Segurança Pública do Estado, objetivando a implantação do IML (Instituto Médico Legal), no Município de Itapeva, mediante mútua cooperação técnica, material e operacional.

A Prefeita Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de servidores públicos municipais, por meio da celebração de Convênio, com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a implantação do IML (Instituto Médico Legal) no Município de Itapeva, mediante mútua cooperação técnica, material e operacional.

Art. 2º A cessão de servidores municipais será formalizada mediante a celebração de Termo de Convênio de Cooperação, na forma prescrita pela lei 14.133/21.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de fevereiro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL