MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei determina que a Administração Direta e Indireta promova a criação de página ou espaço para divulgação nos principais portais eletrônicos, dos telefones, e-mails, sites e outros canais que possam facilitar qualquer munícipe a denunciar a violência praticada contra a mulher, no âmbito do município de Itapeva.

No que tange a constitucionalidade da iniciativa deste parlamentar para dispor sobre a divulgação dos canais apresentados nessa proposição, cabe dizer que o STF já se manifestou diversas vezes sobre a constitucionalidade da iniciativa parlamentar para ampliar os canais de publicidade do Poder Executivo, vejamos: O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou a obrigatoriedade de divulgação dos processos de solicitação de corte de árvores e respectivos laudos no site da Prefeitura, ou em outro meio eletrônico disponível. [RE 837.862, rel. min. Dias Toffoli]; O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de divulgação no ‘site’ da Prefeitura de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis expedidas [RE 854. 430, rel. min. Cármem Lúcia];  O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. [RE 2.444, rel. min. Dias Toffoli]; Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é idêntica a Lei Municipal nº 14.614/2021 do Município de Ribeirão Preto/SP, que, inclusive, foi levada RECENTEMENTE ao Tribunal de Justiça de São Paulo para averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência do Poder Executivo.

O TJSP, no julgamento da ADI nº 2266708-82.2021.8.26.0000, proposta pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.614/2021, de autoria parlamentar. Na ocasião, a conclusão do Relator Ademir de Carvalho Benedito: “A matéria tratada na Lei nº 14.614, de outubro de 2021, relaciona-se ao dever de transparência na execução dos serviços públicos, além de ser mecanismo de auxílio à informação da população, conferindo maior segurança a todos, e não só aos envolvidos, na busca pela paz social na comunidade, o que atende o interesse público. (...)

Não se afere, portanto, da Lei inquinada de inconstitucional a imposição de medidas relacionadas à organização da administração pública ou a criação de deveres a ela; e não se incluindo no rol de matérias reservadas ao Chefe do Executivo, ausente a mácula constitucional alegada na prefacial”. Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, pois há precedente judicial reconhecendo que o vereador pode legislar para criar a Lei que dispõe sobre a criação de portais eletrônicos para divulgação canais de denúncia de violência contra as mulheres.

Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade e proteção aos direitos da mulher.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR – PL

PROJETO DE LEI 0007/2025

Autoria: Ronaldo Coquinho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos sítios eletrônicos oficiais da administração pública, canais que possam facilitar denúncias de violência contra a mulher.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 2º A divulgação será feita por prazo indeterminado e de forma ininterrupta, clara e de fácil visualização e acesso por parte do usuário.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de fevereiro de 2025.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PL