MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a Lei 5.014/24, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa das secretarias municipais que especifica e dá outras providências”.

Através do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal promover alteração na lei acima mencionada, para que passe a exigir como requisito do cargo de Coordenador de Regulação e Manutenção de Transporte Sanitário Eletivo apenas o nível superior completo e não “nível superior completo na área da saúde ou em gestão Pública ou Administração”, como é exigido atualmente.

Isso se faz necessário para ampliar o espectro de servidores que estão aptos a exercerem o cargo e homenagear os princípios da eficiência administrativa, bem como o da continuidade do serviço público e o da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI 0005/2025

Autoria: Adriana Duch Machado

ALTERA a Lei 5.014/24, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa das secretarias municipais que especifica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 18, da Lei 5.014/24, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 18 .............................................................

.........................................................................

Parágrafo único................................

I – graduação completa em nível superior; ..................

..................................”

Art. 2º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de fevereiro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

PREFEITA MUNICIPAL