REQUERIMENTO 0002/2025

Requeiro à Mesa, nos termos do artigo 14, inciso VIII e artigo 33 ambos da LOM, c.c. o artigo 56, inciso I e artigo 57 ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja constituída Comissão Especial de Inquérito – CEI, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, possamos apurar o possível déficit financeiro e irregularidades no exercício financeiro de 2024, conforme Decreto do Poder Executivo n° 14.273 de 14 de janeiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

A nova Administração que assumiu o Poder Executivo Municipal de Itapeva em 2025 informou a existência de déficit financeiro deixado pela administração anterior no exercício financeiro de 2024. Foi verificada a existência de diversas despesas a pagar (restos a pagar) e pouca disponibilidade financeira.

Nesse sentido, o Poder Executivo publicou o Decreto n° 14.273 de 14 de janeiro de 2025, instituindo Comissão para análise das despesas que restam a ser pagas, bem como fazer a proposição de uma programação financeira que compatibilize o prosseguimento das ações governamentais com a solução do passivo financeiro. Assim, cabe ao Poder Legislativo, no exercício de suas funções de Controle Externo, apurar possíveis irregularidades no déficit financeiro deixado pela administração anterior.

Pelo exposto, contanto com apoio dos nobres pares, apresento o requerimento para a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI). Certo de contar com o atendimento, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 24 de janeiro de 2025.

TARZAN

VEREADOR – PP

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