MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto visa atualizar ponto específico da Resolução nº 02 de 29 de março de 2017, que institui o sistema de registro eletrônico biométrico de ponto e regulamenta o controle de frequência dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, visando adequá-la à realidade da Câmara Municipal.

Ocorre a situação de que, no último ano de cada legislatura, por conta das limitações de aumento de gastos com pessoal e outras barreiras eleitorais, esta Câmara Municipal deixa de pagar horas-extraordinárias em pecúnia, que são convertidas inteiramente em horas-folga. Para atender necessidades do Poder Legislativo, os funcionários são convocados para auxiliar nas Sessões Legislativas Ordinárias, que ocorrem initerruptamente até o final de cada ano, incluindo anos que se veda o pagamento de horas-extraordinárias, o que gera situação em que estes funcionários acumulam banco de horas extenso, mas não conseguem descontar em folga por conta de limitações da resolução n° 02/2017.

Nesse sentido, no caso concreto, no último ano da legislatura de 2021-2024, diversos funcionários do legislativo tiveram de trabalhar em período extraordinário, para atender à necessidade da Administração Pública, incluindo apoio nas sessões legislativas ordinárias que ocorreram até o dia 30/12. Até o presente momento, esses servidores não podem retirar tais horas-folga, mesmo que trabalhadas efetivamente e merecidas, pois o §1° do artigo 13 da Resolução n° 02/2017 exige que horas-folga sejam usufruídas no ano corrente ao que foram acumuladas.

Diante de todo exposto, faz-se necessário que tal dispositivo seja atualizado, a fim de melhor se adequar à atual legislação trabalhista, bem como não prejudicar os funcionários públicos desta Câmara Municipal.

Deste modo, propomos o presente Projeto de Resolução, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.

Respeitosamente:

PROJETO DE RESOLUÇÃO 0001/2025

Autoria: MESA DIRETORA

Altera a redação do §1° do artigo 13 da Resolução nº 02 de 29 de março de 2017, que institui o sistema de registro eletrônico biométrico de ponto e regulamenta o controle de frequência dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, a fim de regular a compensação de horas-folga.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica alterado o §1° do artigo 13 da Resolução nº 02 de 29 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ...............................................................................

§ 1º As horas extraordinárias excedentes serão computadas como horas créditos, devendo ser compensadas em horas-folgas integralmente até o fim da sessão legislativa subsequente a que foi realizado o trabalho extraordinário. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de janeiro de 2025.