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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 12/2024

SEM MATÉRIA ESPECÍFICA

Situação atual: Aguardando encaminhamento
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Autoria

DIVERSOS VEREADORES

Entrada no sistema

quinta-feira, 19 de dezembro de 2024

Tramitação

Leitura na 86ª Sessão Ordinária de 2024 (19/12/2024), 1ª d/v na 86ª Sessão Ordinária de 2024 (19/12/2024) e 2ª d/v na 89ª Sessão Ordinária de 2024 (30/12/2024)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/205855-proposta-de-emenda-a-lom-12-2024

Ementa

Altera o artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

Movimentação

Entrada Situação Observações
17/12/2024 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
18/12/2024 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de CELINHO ENGUE

Na 24ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada em 19/12/2024, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 24ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada em 19/12/2024.

19/12/2024 Cadastrado Cadastramento de propositura
19/12/2024 Leitura
19/12/2024 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
19/12/2024 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
30/12/2024 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
30/12/2024 Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência

Votações

86ª Sessão Ordinária quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 20:00 1ª d/v

Favoráveis

11
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (11)
Aurea Rosa
Tarzan
Saulo Leiteiro
Julio Ataíde
Gabriel Maciel
Lucinha Woolck
Robson Leite
Marinho Nishiyama
Celinho Engue
Laercio Lopes
Vanessa Guari
APROVADO
89ª Sessão Ordinária segunda-feira, 30 de dezembro de 2024 20:00 2ª d/v

Favoráveis

11
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (11)
Áurea Rosa
Ronaldo Coquinho
Tarzan
Julio Ataíde
Vanessa Guari
Gabriel Maciel
Lucinha Woolck
Robson Leite
Marinho Nishiyama
Celinho Engue
Laercio Lopes
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O Legislativo Municipal visa atender os parâmetros do Congresso Nacional, onde os mandatos dos presidentes são vedadas a reeleição na mesma legislatura

Portanto, visando adequar à Lei Orgânica do Município, apresentamos a presente propositura para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.

Espera-se a aprovação dos nobres parlamentares.


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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0012/2024

Autoria: Diversos Vereadores

Altera o artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, vigorando com a seguinte redação:

“Art. 25 O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (NR).

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de dezembro de 2024.

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