EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 60/2024

Projeto de Lei 60/2024 – Prefeito Municipal - INSTITUI a Mediação Fiscal-Tributária e o Acordo Direto de Precatórios no âmbito do Município de Itapeva, cria a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal de Finanças (CMCT/SMF), vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria-Geral do Município (CMCT/PGM) e a Câmara de Conciliação de Precatórios (CMP/PGM), vinculadas à estrutura da Procuradoria Geral do Município.

EMENDA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI N° 60/2024 - Comissão de LJRPL

Art.1º Ficam acrescidos ao artigo 10 do Projeto de Lei 60/2024 os parágrafos primeiro a terceiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

§ 1º A função de Superintendente será preenchida por Auditor Fiscal de Tributos, que presidirá a CMCT/SMF.

§ 2º A função de Coordenador será preenchida por mediador egresso da sociedade civil.

§3º A terceira função será preenchida por servidor público lotado na SMF.”

Art.2º Acresce parágrafo único ao artigo 11 do Projeto de Lei 60/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 (...)

Parágrafo único - O Mediador tributário, egresso da sociedade civil, na forma do inciso IX do Art. 6º desta lei, terá mandato de dois (2) anos.

Art.3º. Altera a redação do caput e do § 3º do artigo 36 do Projeto de Lei 60/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36 - Fica criada a Câmara de Conciliação de Precatórios, que funcionará no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, será composta por dois Procuradores do Município e um Auditor Fiscal de Tributos.

(...)

§3º Fica a Câmara de Conciliação de Precatórios autorizada a negociar deságios de precatórios, observada a vantagem para a Administração Pública, a qual deverá ser evidenciada no parecer conclusivo mencionado no parágrafo 2º, deste artigo.

Art.4º Altera a redação do caput do artigo 37 do Projeto de Lei 60/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37 - Todos os encargos moratórios, legais, e contratuais dos créditos públicos serão cobrados, ressalvadas as parcelas acordadas perante as câmaras de conciliação ou conforme especificado em lei.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2024.