EMENDA 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2024 - ALTERA a redação do artigo 42, da Resolução 012/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP .

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Fica substituído o artigo 1° do Projeto de Resolução 10/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O artigo 42, da Resolução nº 012, de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 42. As reuniões das Comissões Permanentes serão sempre públicas e deverão ser transmitidas em tempo real pelos canais de transmissão online vinculados à Câmara Municipal de Itapeva, de forma a garantir maior publicidade e transparência dos atos realizados.

Parágrafo único. As reuniões das Comissões Permanente acontecerão normalmente, ainda que impedimentos de ordem técnica impeçam sua transmissão online. "

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de dezembro de 2024.