MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, já possui 30 (trinta) anos de vigência.

Assim, buscando promover o aprimoramento de nosso Regimento Interno com relação à presença de vereadores em Sessões Ordinárias na hipótese de não existir matéria na Ordem do Dia, que se faz necessária a alteração do parágrafo único do artigo 75 da Resolução nº 012/1992.

Deste modo, propomos o presente Projeto de Resolução, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.

Respeitosamente:

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0011/2024

Autoria: Tarzan

ALTERA a redação do parágrafo único do artigo 75, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 75 da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. .......................................................................................

Parágrafo único. Não existindo Ordem do Dia, o Livro de Presença poderá ser assinado em qualquer fase do Expediente, não sendo consideradas as ausências para fins de desconto do subsídio. NR “

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de novembro de 2024.

TARZAN

VEREADOR - PP