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PROJETO DE LEI 181/2024

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Encaminhado
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Autoria

DÉBORA MARCONDES

Entrada no sistema

quinta-feira, 28 de novembro de 2024

Tramitação

Leitura na 81ª Sessão Ordinária de 2024 (02/12/2024), 1ª d/v na 85ª Sessão Ordinária de 2024 (16/12/2024) e 2ª d/v na 21ª Sessão Extraordinária de 2024 (16/12/2024)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/205302-projeto-de-lei-181-2024

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS EM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Movimentação

Entrada Situação Observações
28/11/2024 Cadastrado Cadastramento de propositura
28/11/2024 Leitura
03/12/2024 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de LAERCIO LOPES

Na 34ª Reunião Ordinária de 2024, realizada em 10/12/2024, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 34ª Reunião Ordinária de 2024, realizada em 10/12/2024.

10/12/2024 Comissões Entrada na comissão SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Relatoria de TARZAN

Na 10ª Reunião Ordinária de 2024, realizada em 10/12/2024, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 10ª Reunião Ordinária de 2024, realizada em 10/12/2024.

10/12/2024 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
16/12/2024 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
16/12/2024 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
16/12/2024 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
16/12/2024 Documento final concluído Documento final gerado
16/12/2024 Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência
09/01/2025 Encaminhado .

Votações

85ª Sessão Ordinária segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 20:00 1ª d/v

Favoráveis

12
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (12)
Tarzan
Ronaldo Coquinho
Laercio Lopes
Celinho Engue
Marinho Nishiyama
Robson Leite
Lucinha Woolck
Gabriel Maciel
Aurea Rosa
Gessé Alves
Julio Ataíde
Saulo Leiteiro
APROVADO
21ª Sessão Extraordinária segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 21:00 2ª d/v

Favoráveis

12
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (12)
Laercio Lopes
Celinho Engue
Marinho Nishiyama
Gessé Alves
Saulo Leiteiro
Tarzan
Aurea Rosa
Robson Leite
Lucinha Woolck
Gabriel Maciel
Julio Ataíde
Ronaldo Coquinho
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei visa garantir uma melhor organização e agilidade no atendimento de emergências em clínicas e hospitais veterinários no município de Itapeva.

Animais em situação de emergência necessitam de assistência rápida, e a disponibilização de uma vaga de estacionamento rotativo em frente a esses estabelecimentos é fundamental para reduzir o tempo de acesso ao atendimento.

A destinação exclusiva dessas vagas também contribui para a organização do trânsito e evita o estacionamento inadequado, facilitando o fluxo de veículos e a segurança dos condutores e pedestres.

Além disso, a medida representa um importante avanço no reconhecimento da importância do bem-estar animal, uma vez que emergências veterinárias demandam prioridade, assim como emergências humanas.

Portanto, este projeto de lei não apenas promove a eficiência no atendimento veterinário, mas também demonstra o compromisso do município com a saúde e o cuidado dos animais, atendendo a uma demanda relevante da população.

Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.

Respeitosamente:


‎

PROJETO DE LEI 0181/2024

Autoria: Débora Marcondes

Dispõe sobre a destinação de vaga de Estacionamento Rotativo para atendimento de emergências em clínicas e hospitais veterinários no Município de Itapeva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica assegurada a destinação de pelo menos uma vaga de estacionamento rotativo exclusiva para atendimento de emergências em clínicas e hospitais veterinários localizados no município de Itapeva.

Art. 2º A vaga de que trata o art. 1º deverá:

I. Estar localizada em frente ou o mais próximo possível da entrada principal da clínica ou hospital veterinário;

II. Ser devidamente sinalizada com placa indicativa informando a destinação exclusiva para emergências veterinárias;

III. Ter o tempo máximo de permanência definido pela autoridade competente, respeitando a natureza emergencial do atendimento.

Art. 3º As clínicas e hospitais veterinários interessados deverão solicitar formalmente à Prefeitura a implantação da vaga rotativa, apresentando documentação que comprove o funcionamento regular do estabelecimento.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, estabelecendo critérios adicionais para o cumprimento do disposto.

Art. 5º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas aplicáveis.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de novembro de 2024.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB

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