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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 7/2024

SEM MATÉRIA ESPECÍFICA

Situação atual: Aguardando encaminhamento
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Autoria

TARZAN

Entrada no sistema

quarta-feira, 6 de novembro de 2024

Tramitação

Leitura na 76ª Sessão Ordinária de 2024 (11/11/2024), 1ª d/v na 85ª Sessão Ordinária de 2024 (16/12/2024) e 2ª d/v na 88ª Sessão Ordinária de 2024 (26/12/2024)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/202439-proposta-de-emenda-a-lom-7-2024

Ementa

Altera o artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

Movimentação

Entrada Situação Observações
06/11/2024 Cadastrado Cadastramento de propositura
06/11/2024 Leitura
12/11/2024 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de AUREA ROSA

Na 34ª Reunião Ordinária de 2024, realizada em 10/12/2024, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 34ª Reunião Ordinária de 2024, realizada em 10/12/2024.

10/12/2024 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
16/12/2024 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
16/12/2024 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
27/12/2024 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
27/12/2024 Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência

Votações

85ª Sessão Ordinária segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 20:00 1ª d/v

Favoráveis

12
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (12)
Aurea Rosa
Laercio Lopes
Celinho Engue
Marinho Nishiyama
Robson Leite
Lucinha Woolck
Gabriel Maciel
Gessé Alves
Julio Ataíde
Saulo Leiteiro
Tarzan
Ronaldo Coquinho
APROVADO
88ª Sessão Ordinária quinta-feira, 26 de dezembro de 2024 20:00 2ª d/v

Favoráveis

10
votos

Contrários

0
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (10)
Tarzan
Saulo Leiteiro
Vanessa Guari
Gabriel Maciel
Lucinha Woolck
Robson Leite
Marinho Nishiyama
Celinho Engue
Laercio Lopes
Roberto Comeron
APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A presente proposta tem por objetivo adequar o artigo 87 da Lei Orgânica Municipal a legislação federal vigente que rege as regras de Licitações e Contratos.

A Lei Orgânica Municipal de nosso município encontra-se desatualizada e contrária as disposições da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 no que diz respeito à alienação de bens móveis e imóveis. O que pode levar a possíveis prejuízos financeiros ao município.

Portanto, visando adequar à Lei Orgânica do Município, apresentamos a presente propositura para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.

Espera-se a aprovação dos nobres parlamentares.

Respeitosamente,


‎

PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0007/2024

Autoria: Tarzan

Altera o artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Itapeva.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, vigorando com a seguinte redação:

“Art. 87. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, e obedecerá a legislação federal que dispõe sobre licitações e contratos.

§1° Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa.

§2° A concessão de Direito Real de Uso será extinta no prazo máximo de um ano após ter deixado de cumprir, comprovadamente, suas finalidades precípuas. “

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de novembro de 2024.

TARZAN

VEREADOR - PP

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