MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, já possui 30 (trinta) anos de vigência.

Assim, buscando promover o aprimoramento de nosso Regimento Interno com relação a concessão de títulos honoríficos se faz necessária a alteração do artigo 217 da Resolução nº 012/1992, visando garantir que as exigências regimentais da escolha dos homenageados sejam cumpridas, tal qual preconizam os artigos 216 e 220 do nosso Regimento.

Deste modo, propomos o presente Projeto de Resolução, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.

Respeitosamente:

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0009/2024

Autoria: Tarzan

ALTERA a redação do artigo 217 e seu §2, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Altera a redação do caput do artigo 217 e seu §2°, da Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 217. Ao dar entrada de um Projeto de concessão de Título Honorífico, o Presidente da Câmara o encaminhará à Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa, para que emita parecer sobre esta proposição.

......................................................................................................

§ 2º - As reuniões da Comissão, a fim de deliberar e emitir parecer sobre a proposição, serão secretas, sendo proibida a deliberação durante a reunião sobre quaisquer outras matérias estranhas ao Projeto de concessão de Título Honorífico, devendo obedecer ao seguinte procedimento:

I – O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa designará data e hora para realização da reunião secreta, com a finalidade específica de deliberar sobre a proposição;

II - O Presidente determinará a retirada do recinto das pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas para resguardar o sigilo.

Art. 2° - Essa Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de novembro de 2024.

TARZAN

VEREADOR - PP