MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, já possui 30 (trinta) anos de vigência.

Assim, buscando promover o aprimoramento de nosso Regimento Interno com relação ao processo de votação previsto no artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, que se faz necessária a inclusão de novo dispositivo à Resolução nº 012/1992, visando garantir aos Vereadores a possibilidade de abster-se em seu voto, sistemática já prevista em nosso regimento em processos eletrônico de votação, ainda não implantado oficialmente.

Deste modo, propomos o presente Projeto de Resolução, contando com a costumeira colaboração dos colegas em sua aprovação.

Respeitosamente:

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 0007/2024

Autoria: Tarzan

ACRESCENTA o artigo 186-A à Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica acrescido o artigo 186-A à Resolução nº 012/92, que dispõe sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva/SP”, vigorando com a seguinte redação:

“Art. 186-A Em qualquer dos processos de votação previstos no artigo 186 deste Regimento será permitida a abstenção de voto, devendo ser indicada expressamente pelo Vereador de forma verbal, salvo disposição regimental em contrário. ”

Art. 2° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de novembro de 2024.

TARZAN

VEREADOR - PP