EMENDA 3 AO PROJETO DE LEI 65/2024

PROJETO DE LEI 0065/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

EMENDA Nº 003/2024 – Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária.

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do §1º, dos incisos II e III do §4º e acrescentando o inciso IV, e do §6º do artigo 23 do Projeto de Lei 0065/2024, que passa a vigorar com seguinte à redação:

Art. 23 (...)

§ 1º - (...)

I - (...)

II – que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.

§ 2º - (...)

§ 3º - (...)

§ 4º - (...)

III - Recebidas às propostas de remanejamento ou alterações de conteúdo de ordem técnica para sanar impedimentos, o Prefeito deverá, no prazo de 30 dias úteis, acatar as propostas recebidas efetuando as modificações por decreto ou nota de dotação, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica;

IV - Até 30 de Setembro de 2.025 o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal dispondo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente nas emendas parlamentares cujo impedimento considerou que seja insuperável ou os autores das emendas se abstiveram do saneamento de providências;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 06 de junho de 2024.