MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a planilha - Controle da execução e das alterações orçamentárias, da Lei n.º 4.773 de 08 de novembro de 2022, que dispõe sobre o arquivo de documentos públicos produzidos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapeva, e dá outras providências. ”

Tal projeto se faz necessário, pois a Lei original previu, equivocamente, que deverá as liquidações de empenhos e despesas consolidadas terem sua guarda permanente, não podendo ser eliminadas. Ocorre que, após análise fática e prática da Lei, observou-se que tal exigência seria desarrozoada e injustificada.

Dessa forma, este projeto vem com o intuito de regularizar a previsão acima mencionada em prol dos princípios da razoabilidade e eficiência na administração pública.

Ante ao exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com o empenho de Vossa Senhoria para tão importante e fundamental tema, nos colocamos à disposição, se necessário.

Atenciosamente,

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI 0078/2024

Autoria: Mario Sergio Tassinari

ALTERA a planilha - Controle da execução e das alterações orçamentárias, da Lei n.º 4.773 de 08 de novembro de 2022, que dispõe sobre o arquivo de documentos públicos produzidos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapeva, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o item “destinação final” do documento “Liquidação de empenhos e despesas consolidadas” constante na planilha de controle da execução e das alterações orçamentárias, da Lei nº 4.773 de 08 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“CONTROLE DA EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS .........................................................................................................................................................................................................................................................

“ (NR)

Art. 2° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de junho de 2024.

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL