PROJETO DE LEI 58/2024

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Arquivado

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Autoria

AUREA ROSA

Entrada no sistema

sexta-feira, 26 de abril de 2024

Tramitação

Leitura na 24ª Sessão Ordinária de 2024 (29/04/2024)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/198316-projeto-de-lei-58-2024

Ementa

Revoga a Lei Municipal n.º 4885 de 03 de julho de 2023, que institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Itapeva/SP.

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
26/04/2024	Cadastrado	Cadastramento de propositura
26/04/2024	Leitura
30/04/2024	Comissões	Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Relatoria de TARZAN O relatório com parecer sobre a propositura ainda não apresentado, o prazo para apresentação se encerra em 15/05/2024.
03/02/2025	Arquivado	Em conformidade com o artigo 109 do Regimento Interno

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898 o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o pagamento de abono de férias e 13º salário é um direito fundamental e deve ser extensivo aos agentes políticos.

Assim, a fim de regulamentar o pagamento supracitado, fora apresentado o Projeto que resultou na Lei Municipal n.º 4885, de 03 de julho de 2023 que “Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos agentes políticos do Município de Itapeva”.

Aludida Lei Municipal foi confeccionada sem qualquer vício de iniciativa ou afronta constitucional, tomando a cautela, ainda, de respeitar o Comunicado SDG 30/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de que não haveria a implantação para a legislatura atual.

Todavia, apesar da existência de todo um arcabouço legal a sustentar a vigência da referida Lei, há que se sopesar o delicado momento financeiro que a Administração Pública Municipal atravessa na área da saúde.

Em decorrência disso contamos com o irrestrito apoio dos demais vereadores para aprovação deste projeto.

Atenciosamente,

PROJETO DE LEI 0058/2024

Autoria: Aurea Rosa

Revoga a Lei Municipal n.º 4885 de 03 de julho de 2023, que institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Itapeva/SP.

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo APROVA

o seguinte PROJETO DE

LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º Lei 4885 de 03 de julho de 2023, que institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Itapeva/SP.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de abril de 2024.