MOÇÃO 0006/2024

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo pela Recondução da Unidade do Ministério do Trabalho e Emprego de Itapeva/SP à condição de Gerência Regional do Trabalho e Emprego .

JUSTIFICATIVA

Nós, os signatários abaixo assinados, representantes de diversos setores da sociedade, vimos respeitosamente manifestar nosso apelo à Vossa Excelência em relação à recondução da unidade do Ministério do Trabalho e Emprego localizada em Itapeva/SP à condição de Gerência Regional do Trabalho e Emprego. Como deve ser do conhecimento de Vossa Excelência, há um processo SEI-MTE de nº 10260.11769/2023 em trâmite dentro do ministério contendo Nota Técnica elaborada pelo Superintendente no Estado de São Paulo contendo dados técnicos que justificam o retorno da unidade à condição de Gerência Regional do Trabalho e Emprego. Nota Técnica que contempla todos os aspectos técnicos, com destaque para o fato de que a recondução da unidade à condição de Gerência Regional do Trabalho e Emprego não significará qualquer aumento de gastos, vez que a unidade possui toda a estrutura típica de uma gerência, situação na qual esteve desde 2005 até a malfadada alteração de status ocorrida em janeiro de 2020. De nossa parte, ficamos deveras preocupados quando soubemos do rebaixamento, em janeiro de 2020, da condição de gerência para agência, haja visto que somos sabedores da importância do papel da unidade para empregados, empregadores, assessorias e cidadãos. Desde sua criação em 2005 até 2020, a unidade sempre prestou relevantes serviços à sociedade, numa região que abrangia 21 municípios de grandes extensões territoriais: Apiaí, Barão de Antonina, Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Coronel Macedo, Guapiara, Iporanga, Itaberá, Itaoca, Itapeva (sede), Itapirapuã Paulista, Itaporanga, Itararé, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul e Taquarivaí. Outrossim, sabemos que haverá concurso, em maio de 2024, com 900 vagas para o ministério e caso a unidade não retorne à condição de gerência regional, não haverá possibilidade de nomeação de novos servidores, correndo-se o sério e previsível risco de a unidade estar condenada à extinção. Considerando a importância estratégica da presença do Ministério do Trabalho em Itapeva/SP e região, contemplando uma população aproximada de 400 mil habitantes, reconhecemos a relevância da Gerência Regional do Trabalho e Emprego na promoção do desenvolvimento econômico e social, na fiscalização das relações de trabalho e na garantia dos direitos dos trabalhadores. Diante desse cenário, apelamos a Vossa Excelência para que reveja a equivocada decisão de 2020 e promova a recondução da unidade do Ministério do Trabalho em Itapeva à condição de Gerência Regional do Trabalho e Emprego, garantindo-lhe a manutenção dos recursos humanos, materiais e financeiros que hoje já existem e são necessários ao pleno desempenho de suas atribuições. A recondução da unidade ao status de Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Itapeva/SP é fundamental para assegurar o acesso dos trabalhadores e empregadores da região aos serviços do Ministério do Trabalho, bem como para fortalecer as políticas de emprego, formação profissional e segurança no trabalho na localidade.

Por fim, reiteramos nosso apoio e disposição para colaborar com o Ministério do Trabalho na busca de soluções que atendam às necessidades e demandas da população de Itapeva e região. Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de março de 2024.