EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 236/2023

IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO

Situação atual: Aguardando encaminhamento

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Autoria

TARZAN

Entrada no sistema

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

Tramitação

Leitura na 6ª Sessão Ordinária de 2024 (22/02/2024) e d/v único na 83ª Sessão Ordinária de 2024 (09/12/2024)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/196188-emenda-1-ao-projeto-de-lei-236-2023

Ementa

INCLUI os §§ 1º e 2º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/2023, que “Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias Municipais do Município de Itapeva.”

Movimentação

Entrada	Situação	Observações
21/02/2024	Cadastrado	Cadastramento de propositura
21/02/2024	Leitura
23/02/2024	Comissões	Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Relatoria de DÉBORA MARCONDES Na 19ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada em 06/12/2024, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura. A maioria dos membros da Comissão acompanhou parecer do relator na 19ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada em 06/12/2024.
06/12/2024	d/v único	Entrada em pauta para discussão e votação
09/12/2024	Aprovado	Propositura aprovada pelo plenário
09/12/2024	Aguardando encaminhamento	Aguardando envio de correspondência

Votações

83ª Sessão Ordinária segunda-feira, 9 de dezembro de 2024 20:00 d/v único

Favoráveis

votos

Contrários

voto

Abstenções

votos

Votos Favoráveis (13)

Aurea Rosa

Tarzan

Saulo Leiteiro

Julio Ataíde

Gessé Alves

Vanessa Guari

Gabriel Maciel

Lucinha Woolck

Débora Marcondes

Robson Leite

Marinho Nishiyama

Celinho Engue

Laercio Lopes

Votos Contrários (1)

Ronaldo Coquinho

APROVADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 236/2023 - Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias Municipais do Município de Itapeva

EMENDA Nº 1/2024 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º. Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 236/23, que passarão a constar com as seguintes redações:

Art. 3º ...............

§ 1º Fica vedado o pagamento de férias em pecúnia aos Secretários Municipais. (NR)

§ 2º Durante o período de gozo de férias, o Secretário será substituído por outro Secretário Municipal através de Portaria de Designação. (NR)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de fevereiro de 2024.