MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

A propositura ora apresentada objetiva a instituição do Cartão Receita na rede pública de saúde de Itapeva, instrumento facilitador aos pacientes com diagnóstico crônico de saúde, e que mensalmente necessitam agendar consulta médica para renovarem suas receitas. Atualmente, sabemos da dificuldade que o cidadão tem em agendar uma consulta nas unidades de saúde da cidade.

Com isso, fica dificultado o acesso do paciente ao medicamento, justamente pela falta da renovação da receita de seus medicamentos de uso contínuo, ficando o mesmo sem o remédio por determinado tempo.

Sabemos que existem esses procedimentos burocráticos no sistema público de saúde, que ao invés de resolver certas situações, acabam por atrasar e até emperrar o atendimento à saúde da população. Frente à isso, é hora de pensar em ações que venham simplificar a vida da população.

Com a instituição do Cartão Receita, muitos pacientes com o seu diagnóstico definido, principalmente nos casos de hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, AIDS, entre outras, não mais necessitam consultar com o clínico mensalmente para renovarem o receituário.

Vale ressaltar que a maioria dos pacientes que possuem doenças crônicas são pessoas idosas, e que mensalmente passam por uma maratona para conseguir o remédio, esperando até 60 dias para serem atendidos, apenas para retirar a sua receita.

Com a instituição do Cartão Receita entendo que haverá maior agilidade na Assistência Farmacêutica aos pacientes crônicos, sem, contudo, prejudicar o acompanhamento preventivo ao seu quadro clínico, por meio das aferições periódicas recomendadas pelo profissional médico. Por meio da instituição do Cartão Receita, objetivando praticidade e economia que facilita o dia-a-dia dos cidadãos que necessitam adquirir o seu medicamento e também para com a Administração pública, que terá uma demanda muito menor de pessoas marcando a consulta, esperando pelo atendimento, no dia do atendimento, enfim, isso tudo de uma forma organizada e controlada.

PROJETO DE LEI 0208/2023

Autoria: Débora Marcondes

DISPÕE AO EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO RECEITA, DESTINADO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS RECEITAS DE DOENÇAS CRÔNICAS PREVIAMENTE DIAGNOSTICADAS AOS USUÁRIOS DOS HOSPITAIS, PRONTOS SOCORROS, PRONTOS ATENDIMENTOS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 6° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 20 de outubro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB