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PROJETO DE LEI 114/2023

ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

Situação atual: Arquivado
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Autoria

GESSÉ ALVES

Entrada no sistema

terça-feira, 27 de junho de 2023

Tramitação

Leitura na 39ª Sessão Ordinária de 2023 (29/06/2023), 1ª d/v na 50ª Sessão Ordinária de 2023 (07/08/2023) e 2ª d/v na 51ª Sessão Ordinária de 2023 (10/08/2023)

Link

https://www.itapeva.sp.leg.br/projeto/187046-projeto-de-lei-114-2023

Ementa

Institui o “Dia de luta contra LGBTfobia” no município de Itapeva-SP e dá outras providências

Movimentação

Entrada Situação Observações
27/06/2023 Cadastrado Cadastramento de propositura
27/06/2023 Leitura
03/07/2023 Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatoria de DÉBORA MARCONDES

Na 25ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 01/08/2023, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão arquivou na 25ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 01/08/2023.

01/08/2023 Comissões Entrada na comissão SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Relatoria de DÉBORA MARCONDES

Na 11ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 01/08/2023, o relator apresentou relatório com parecer favorável ao andamento da propositura.

A maioria dos membros da Comissão arquivou na 11ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 01/08/2023.

01/08/2023 1ª d/v Entrada em pauta para 1ª discussão e votação
08/08/2023 Aprovado Propositura aprovada pelo plenário
08/08/2023 2ª d/v Entrada em pauta para 2ª discussão e votação
11/08/2023 Rejeitado Propositura rejeitada pelo plenário
11/08/2023 Arquivado Propositura arquivada devido à sua reprovação em plenário

Votações

50ª Sessão Ordinária segunda-feira, 7 de agosto de 2023 20:00 1ª d/v

Favoráveis

6
votos

Contrários

5
votos

Abstenções

1
voto
Votos Favoráveis (6)
Preto Vasco
Marinho Nishiyama
Débora Marcondes
Professor Andrei
Gessé Alves
Julio Ataíde
Votos Contrários (5)
Tarzan
Laercio Lopes
Robson Leite
Tião do Taxi
Saulo Leiteiro
Votos Abstenções (1)
Ronaldo Coquinho
APROVADO
51ª Sessão Ordinária quinta-feira, 10 de agosto de 2023 20:00 2ª d/v

Favoráveis

5
votos

Contrários

7
votos

Abstenções

0
votos
Votos Favoráveis (5)
Julio Ataíde
Gessé Alves
Professor Andrei
Débora Marcondes
Marinho Nishiyama
Votos Contrários (7)
Aurea Rosa
Tarzan
Saulo Leiteiro
Tião do Taxi
Lucinha Woolck
Robson Leite
Laercio Lopes
REJEITADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O objetivo deste projeto de lei é instituir dia de luta contra LGBTfobia, que deve ser combatida, para que se forme uma sociedade baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Diante da explanação acima citada, peço pelo apoio de meus nobres pares para a sua aprovação.

Respeitosamente.


‎

PROJETO DE LEI 0114/2023

Autoria: Gessé Alves

Institui o “Dia de luta contra LGBTfobia” no município de Itapeva-SP e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapeva - SP, o “Dia de luta contra LGBTfobia”, a ser referenciado anualmente no dia 29 de junho.


‎Parágrafo único. Fica incluído o “Dia de luta contra LGBTfobia” no calendário oficial de eventos do Município de Itapeva - SP.
‎ 
‎Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.
‎ 
‎Art. 3º São objetivos da Campanha:


‎I- Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;


‎II- Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;


‎III- Implantação de políticas públicas, programas e projetos;


‎IV- Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;


‎V- Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.

PROJETO DE LEI 0114/2023

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
‎

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de junho de 2023.

GESSÉ ALVES

VEREADOR - PP

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