Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 139/2025 - INSTITUI a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, nas condições que especifica.

EMENDA Nº 1/2025 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º - Altera a redação do artigo 14 do projeto de lei 139/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de setembro de 2025.