Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 138/2025 - INSTITUI o Regime Especial de Trabalho aos Bombeiros Civis Municipais (RET).

EMENDA Nº 1/2025 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º - Altera a redação do artigo 5º do projeto de lei 138/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei 2.895 de 25 de abril de 2009. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de setembro de 2025.