Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 108/2025 - Institui o Licenciamento Expresso no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Itapeva

EMENDA Nº 2/2025 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte artigo renumerando os demais existentes do Projeto de Lei nº 108/2024, com a seguinte redação:

“Art (...) O Poder Executivo irá regulamentar esta Lei por decreto.”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de agosto de 2025.

TARZAN

VEREADOR - PP