Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 123/2025 - Altera a Lei Municipal n° 4.593, de 26 de novembro de 2021, para ampliar o acesso à isenção de tarifas.

EMENDA Nº 1/2025 - PAULO ROBERTO TARZÃ DOS SANTOS

Art. 1º. Fica acrescido o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 123/2025 renumerando-se os demais artigos, que passará a constar com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso II do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.593, de 26 de novembro de 2021, que passará a constar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...................................................

II – comprovar ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, e nele residir;” (NR)

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 08 de agosto de 2025.

TARZAN

VEREADOR - PP