Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 115/2025 - AUTORIZA o Município de Itapeva a celebrar convênios com o hospital filantrópico “Santa Casa de Misericórdia de Itapeva”, visando à execução do Plano Operativo voltado à Atenção à Saúde – nele incluídas as ações assistenciais relacionadas aos atendimentos de Urgência e Emergência, Nefrologia e Oncologia –, e dos Planos Operativos voltados à realização de Exames e Cirurgias Eletivas e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2025 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º do Projeto de Lei 115/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O prazo de vigência do Convênio será de 18 (dezoito) meses, compreendido entre 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, por até 24 (vinte e quatro), havendo concordância de ambas as partes, em períodos de 12 (doze) meses.”

Art. 2º Fica alterada a redação do §5° do artigo 2º do Projeto de Lei 115/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 2º ...................................................................

§5° O valor mensal constante no § 1º, I, “a”, deste artigo, será reajustado, anualmente, sempre na mesma data, e será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), resguardada a acumulação correspondente aos meses do período de vigência do Convênio no primeiro reajuste.”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de julho de 2025.