CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0162/2025

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à Sra Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente informe sobre a implementação dos projetos de lei “Kit Lanche - Saúde e Dignidade” e “Banco de Ração e Acessórios para Animais”.

JUSTIFICATIVA

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapeva para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações:

1. Qual o motivo da não implementação efetiva dos projetos de lei já aprovados nesta Casa Legislativa:

• “Kit Lanche – Saúde e Dignidade”, voltado ao fornecimento de alimentação adequada a pacientes em deslocamento por motivo de tratamento médico;

• “Banco de Ração e Acessórios para Animais”, cujo objetivo é promover o bem-estar animal, principalmente de protetores independentes e ONGs.

2. Existe previsão para o início da execução desses projetos? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto?

3. Há entraves orçamentários, administrativos ou logísticos que estejam impedindo o funcionamento desses programas? Se sim, quais medidas estão sendo tomadas para superá-los?

Tais projetos foram aprovados com o objetivo de atender demandas sociais relevantes em nosso município. A não execução das leis compromete não apenas a eficácia do Legislativo, mas principalmente o bem-estar da população humana e animal que delas depende.

É fundamental que a Administração Pública preste os devidos esclarecimentos quanto ao andamento das ações.

Na certeza de poder contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência, renovo votos de elevada estima e consideração.

Pelo exposto, aguardo resposta e providencias sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 11 de junho de 2025.

LUCINHA WOOLCK

VEREADORA - MDB