Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 63/2025 - AUTORIZA doação de 8.069,74 m² de área pública para implantação de uma unidade do SENAC no Município de Itapeva e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2025 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art.1º Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao Art. 4° do Projeto de Lei nº 63/2025, vigorando com a seguinte redação:

“ Art. 4°.........................................................................................

Parágrafo único. Deverá constar na escritura de doação da área cláusula de retrocessão da doação, nos termos do caput deste artigo.“

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de abril de 2025.