CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0198/2023

Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Prefeito, para que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.

JUSTIFICATIVA

O programa Atividade Delegada é realizado através de convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado, que permite aos policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas, tendo como objetivo principal aumentar o efetivo nas ruas, trazendo mais segurança a todos.

Os policiais participantes da atividade irão exercer suas funções de rotina como a vigilância e fiscalização em ruas; auxílios em atividades de risco; operação de sistemas de monitoramento; atividades administrativas; auxilio ao cidadão, entre outras.

Ganha nosso município com maior presença policial na rua, com grande flexibilidade para poder trabalhar preventivamente, ostensivamente e ganha o policial, que terá um acréscimo de salário. É uma experiência muito bem-sucedida em todos os municípios que implantaram o programa.

Solicitamos ainda que a zona rural ser incluída no plano de trabalho.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de março de 2023.