Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 105/2022 – Mario Sergio Tassinari - Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o departamento de estradas de rodagem do Estado de são Paulo - DER/SP, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2022 – Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa

Art. 1º Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 105/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, visando a recuperação de estradas vicinais.”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de junho de 2022.