CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0199/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a aplicação da Lei Municipal nº 3.545/2013, a qual dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGI.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Lei Municipal nº 3.545/2013 dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGI, o qual tem como objetivo celebrar acordo de cooperação, envolvendo servidores municipais, estaduais, federais e representantes da sociedade civil em torno do tema segurança pública, articulando ações de prevenção da criminalidade, atuando nas razões socioeducativas, otimizando ações de segurança pública e políticas sociais.

Considerando ainda, a previsão legal e sua inaplicabilidade pelo Poder Público Municipal.

Considerando a relevância dos benefícios trazidos pela efetiva aplicação da Lei em comento.

Serve o presente para requerer a sua aplicação na íntegra.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de março de 2022.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP