CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0724/2021

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Mário Sérgio Tassinari, para que envie a esta Casa de Leis informações sobre a notificação expedida pela Secretaria Municipal de Finanças para que trabalhadores informais instalados no Calçadão Alexandre Maria Leite “cessem suas atividades e removam suas estruturas de trabalho” no prazo de 30 dias e qual será o local disponibilizados para que possam trabalhar.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO as notificações entregues aos trabalhadores informais no último dia 08 de julho para que “cessem suas atividades e removam a estrutura alocada em área pública no calçadão Alexandre Maria Leite” no prazo de 30 dias;

CONSIDERANDO que estes trabalhadores informais estão alocados há mais de 12 anos, tendo ali clientela e tirando deste a sua renda e, portanto o seu sustento;

CONSIDERANDO que se trata de promessa de campanha do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de um “calçadão”, com estrutura apropriada para que estes cidadãos possam se alocar para o trabalho;

REQUEIRO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Mário Sérgio Tassinari, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre o motivo desta ação por parte da Secretaria Municipal de Finanças, e qual será o local preparado pela Prefeitura de Itapeva para que estes trabalhadores não se somem às centenas de outros cidadãos desempregados da cidade de Itapeva;

Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 16 de julho de 2021.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP