Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 62/2021 - Mario Sergio Tassinari - Altera a redação do §2º artigo 3º da Lei 4.433 de 19 de agosto de 2020 que autoriza o Poder Executivo a repassar recurso por meio de Contribuição, às APM's - Associações de Pais e Mestres que especifica, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2021 – Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária.

Art. 1º Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei 62/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 07 de maio de 2021.