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Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

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EMENDA 368 AO PROJETO DE LEI 196/2022
IV - ADITIVA, QUANDO SE ACRESCENTA À OUTRA PROPOSIÇÃO

LAERCIO LOPES
LAERCIO LOPES

Ementa

§ 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderão exceder o limite da Receita Corrente Liquida prevista enviada no projeto de lei LOA 2.023 e seu valor global não será reduzido em virtude de frustração de arrecadação do Exercício anterior, ressalvado envio de lei do Poder Executivo com justificativas para eventual redução do valor global aprovado.

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Aguardando encaminhamento Aguardando envio de correspondência 29/11/2022
Aprovado Propositura aprovada pelo plenário 29/11/2022
Leitura, d/v únicos 25/11/2022
Cadastrado Cadastramento de propositura 25/11/2022

Votações da Propositura

77ª Sessão Ordinária
segunda, 28 de novembro de 2022 às 20:00

Votação

Codinome Voto
LAERCIO LOPES SIM
RONALDO COQUINHO SIM
AUREA ROSA SIM
TARZAN SIM
SAULO LEITEIRO SIM
JULIO ATAÍDE SIM
GESSÉ ALVES SIM
VANESSA GUARI SIM
PROFESSOR ANDREI SIM
LUCINHA WOOLCK SIM
DÉBORA MARCONDES SIM
CHRISTIAN GALVÃO SIM
MARINHO NISHIYAMA SIM

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