Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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EMENDA 367 AO PROJETO DE LEI 196/2022
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE

COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Ementa

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos IV e VI do art. 7º do Projeto de Lei 196/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV - para remanejar, transpor ou transferir as dotações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o §1º do artigo 142-A da LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais;
V – (...)
VI – as dotações a que se refere o item IV não são computadas para efeitos de limites de que trata o item I do art. 6º desta lei;