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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

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Texto original da propositura

PROJETO DE LEI 57/2022
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS

CÉLIO CESAR ROSA ENGUE
CELINHO ENGUE

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da Rede Municipal de Ensino

Tramitação

Status Comentário Movimentação
Arquivado Propositura arquivada devido à criação de substitutivo 26/04/2022
Criado Substitutivo Apresentação de substitutivo 26/04/2022
Comissões Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 19/04/2022
Leitura 13/04/2022
Cadastrado Cadastramento de propositura 13/04/2022

Documentos



Tramitação em Comissões

  • COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

    Relator: DÉBORA MARCONDES

    O relator tem prazo até 28/04/2022 para apresentação de seu relatório.

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