Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 41/2022
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA
MARINHO NISHIYAMA
Ementa
“Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.302/2005, subdivididos em 02 (dois) Capítulos - CAPÍTULO III
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR e CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR e renumera os artigos subsequentes e o Capítulo III”
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | A pedido do autor................................................................................ | 20/12/2022 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 29/03/2022 |
| Leitura | 25/03/2022 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 25/03/2022 |
Documentos
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: DÉBORA MARCONDES
O relator tem prazo até 06/04/2022 para apresentação de seu relatório.